A defesa do consumidor é um conjunto de normas e direitos que visam proteger os consumidores em suas relações de consumo com fornecedores de produtos e serviços. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078 de 1990, é a principal legislação que regulamenta esta área, estabelecendo direitos básicos como proteção da vida, saúde e segurança, direito à informação e educação, liberdade de escolha, e proteção contra prátricas abusivas